LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção I - Da obtenção
Art. 135
1 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 135. A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter
coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade.
Parágrafo único. Os compromissos a que se refere o
caput
serão objeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e igualdade.
coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade.
Parágrafo único. Os compromissos a que se refere o
caput
serão objeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e igualdade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 0900014-65.2016.8.24.0256TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 29/08/2017
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 13
AREsp AREsp 2527755STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
AREsp AREsp 1919490STJ, Raul Araújo, julgado em 03/03/2022
AREsp AREsp 1750110STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.