Art. 141

Art. 141. O decaimento será decretado pela Agência, por ato administrativo, se, em face
de razões de excepcional relevância pública, as normas vierem a vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou a suprimir a exploração no regime privado.
§ 1° A edição das normas de que trata o
caput
não justificará o decaimento
senão quando a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente
incompatível com o interesse público.
§ 2° Decretado o decaimento, a prestadora terá o direito de manter suas próprias
atividades regulares por prazo mínimo de cinco anos, salvo desapropriação.