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Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 140

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Art. 140

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2016.

Art. 140. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá
extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Criminal 0003268-66.2011.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 13/12/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.