LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Art. 138

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 138. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência
sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento,
renúncia ou anulação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF4 3 · TJPR 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5004937-67.2025.4.04.7105TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 5055643-20.2021.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 5002884-59.2024.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 13/08/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5002884-59.2024.4.04.7102TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 28/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.