LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Art. 142

18 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 142. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a
prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização.
Parágrafo único. A renúncia não será causa para punição do autorizado, nem o
desonerará de suas obrigações com terceiros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF4 16 · TRF1 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5008277-84.2023.4.04.7009TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5004937-67.2025.4.04.7105TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 5055643-20.2021.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 02/09/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 3 · STJ 1

Apelação/Remessa Necessária 5033443-73.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/07/2026

Apelação Cível 5016930-40.2021.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/07/2026

Apelação Cível 5022812-80.2021.4.04.7205TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 16/12/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.