Art. 38-A

Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS),
observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá
firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1º O
sistema de que trata o
caput
deste artigo preverá a
manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações
necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º
Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum
ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3o
O
INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a
condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição
previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 4º A
atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30
de junho do ano subsequente.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º É
vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo
de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6º Decorrido o prazo de 5
(cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá
computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a
comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)