Art. 41-A

Art. 41-A.
O valor dos benefícios em manutenção será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo,
pro
rata
, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Vide Medida Provisória nº 316,
de 2006)
(Vide Lei nº
12.254, de 2010)
(Incluído pela Lei nº
11.430, de 2006)
§ 1o
Nenhum benefício
reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o
Os benefícios com renda mensal
superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês
subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada pelo Lei nº
11.665, de 2008).
§ 3o
Os benefícios com renda mensal no valor de até um
salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês
subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
(Redação dada
pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o
Para os efeitos dos §§ 2o
e 3o
deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário
normal de atendimento.
(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o
O primeiro pagamento do benefício será efetuado até
quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
(Incluído pelo Lei nº
11.665, de 2008).
§ 6o
Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento
da aplicação do disposto no caput
deste artigo, de acordo com normas a
serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
(Incluído pelo Lei nº
11.665, de 2008).