TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
397 acórdãos e 159 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições
exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento
das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento
das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
Decisões que citam este artigo
397
acórdãos de 21 tribunais
TR3 130 · TRF3 122 · TRF4 46 · TR1 32 · TRF2 14 · TJGO 10 · TRF5 8 · TJRS 6 · TRF1 5 · TR2 5 · TR5 5 · TJRJ 2 e outros
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001282-91.2024.4.04.7212TNU, Marina Vasques Duarte, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5000136-48.2025.4.04.7028TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5001367-87.2026.4.04.9999TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
159
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 83 · TR3 27 · STJ 23 · TST 14 · TJGO 5 · TJSC 4 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5014080-45.2023.4.04.7204TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5000781-88.2025.4.04.7120TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5004229-65.2025.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.