Art. 38-B

Art. 38-B. O INSS utilizará as
informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 1º A
partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá,
exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se
refere o art. 38-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º
Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial
comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
,
e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3º
Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A
poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo
de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º
Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras
bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício,
o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º O
cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta
Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a
obrigatoriedade de registro.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)