Art. 43

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será
devida:
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial
e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o
Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,
caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4o
O segurado aposentado por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram
o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.457, de 2017)
§ 5º Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida,
doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são
dispensados da avaliação referida no § 4º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
15.157, de 2025)
§ 6º Se a perícia médica constatar que a incapacidade é
permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por
incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
(Incluído pela Lei nº
15.157, de 2025)