TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 46

2.790 acórdãos e 2.780 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade
terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Decisões que citam este artigo

2.790

acórdãos de 40 tribunais

TRF3 1.020 · TRF4 461 · TRF1 442 · TR3 295 · TRF5 150 · TRF2 69 · TR5 69 · TJSC 53 · TR1 37 · TST 35 · TJGO 32 · TR2 15 e outros

Apelação Cível 5017542-68.2018.4.04.7112TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5077106-67.2025.4.04.7100TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5013898-85.2023.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 29/10/2026

2.780

decisões monocráticas de 24 tribunais

TRF4 2.162 · STJ 190 · TST 186 · TJSC 59 · TJPR 39 · TJBA 37 · TRF1 31 · TR3 14 · TRF2 13 · TJGO 10 · TRF5 7 · TJCE 6 e outros

REsp REsp 2301906STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1471032STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2163322STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.