TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
27.024 acórdãos e 1.240 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência
exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
Decisões que citam este artigo
27.024
acórdãos de 25 tribunais
TRF3 19.302 · TR3 3.425 · TRF4 2.998 · TRF1 518 · TRF2 319 · TJRN 172 · TR5 130 · TRF5 59 · TR1 33 · STJ 21 · TST 15 · TJRS 8 e outros
Apelação Cível 5002669-39.2022.4.04.7107TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5031347-94.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5001110-90.2022.4.04.7028TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/11/2026
1.240
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 752 · TRF4 226 · TR3 112 · TST 90 · TRF2 14 · TNU 11 · TRF5 10 · STF 8 · TRF1 7 · TJSC 3 · TR2 3 · TJBA 2 e outros
REsp REsp 2296337STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3380674STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2220765STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.