TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 56

1.191 acórdãos e 329 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por
tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

1.191

acórdãos de 28 tribunais

TRF3 359 · TR3 192 · TRF4 158 · TRF1 150 · TRF5 119 · TR5 69 · TRF2 41 · TR1 37 · TJRN 24 · TJPR 13 · TJCE 4 · TJPE 3 e outros

Apelação Cível 5020158-90.2020.4.04.7000TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5006165-62.2024.4.04.9999TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5021271-42.2021.4.04.7001TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026

329

decisões monocráticas de 12 tribunais

TRF4 150 · STJ 99 · TRF1 28 · TRF5 14 · TST 12 · TR3 11 · TJPR 5 · TRF2 5 · STF 2 · TJRS 1 · TJMA 1 · TR2 1

Agravo de Instrumento 5017528-36.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3134340STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.