TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Última alteração pela Lei 9.032/1995, de 28 de abril de 1995. 3.025 acórdãos e 684 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.032/1995 de 28 de abril de 1995
Decisões que citam este artigo
3.025
acórdãos de 43 tribunais
TRF3 1.365 · TR3 516 · TJRJ 150 · TRF1 142 · TJPE 113 · TR5 86 · TJAM 66 · TJMS 54 · TRF4 52 · TJBA 47 · TR1 42 · TJDFT 35 e outros
Apelação 5022224-78.2023.8.24.0038TJSC, Gladys Afonso, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5007284-60.2026.4.04.7001TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0005278-02.2019.8.17.2480TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 23/10/2026
684
decisões monocráticas de 25 tribunais
TST 144 · TRF4 120 · TJSC 102 · STJ 99 · TJBA 55 · TJRJ 36 · TR3 29 · TJMA 15 · TJPE 13 · TJPR 12 · TJGO 9 · TR2 7 e outros
Airr 0020747-49.2022.5.04.0232TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/11/2026
RRAg 0020406-38.2021.5.04.0303TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629426STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.