Art. 62

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra
atividade.
(Redação dada pela Lei nº
13.457, de 2017)
§ 1º
. O benefício a que se refere o
caput
deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o
desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado
não recuperável, seja aposentado por invalidez.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º A
alteração das atribuições e responsabilidades do segurado
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado
reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional
a cargo do INSS.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)