TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Última alteração pela Lei Complementar 150/2015, de 1 de junho de 2015. 520 acórdãos e 182 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado
empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do §
2o
do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do §
2o
do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 150/2015 de 1 de junho de 2015
Decisões que citam este artigo
520
acórdãos de 37 tribunais
TRF3 74 · TRF5 73 · TRT6 56 · TRF4 52 · TRT10 39 · TRF1 28 · TJMA 21 · TRF2 18 · TRT5 18 · TRT21 17 · TRT1 16 · TRT3 16 e outros
Apelação Cível 3001546-73.2026.8.06.0167TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5076409-77.2023.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5002102-73.2023.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
182
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 53 · TJMA 53 · TST 25 · TRF4 25 · TJCE 8 · TRF2 8 · TRF1 5 · TJSC 3 · TRF5 2
Airr 0020169-17.2023.5.04.0373TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 3012197-04.2025.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5010612-16.2022.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.