Art. 59

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando
for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º
Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime
Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão
invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º
Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime
fechado.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3º O
segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão
terá o benefício suspenso.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º A
suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta)
dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício
após o referido prazo.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º
Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo
previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a
partir da data da soltura.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por
todo o período devido.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 7º O
disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente
aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir
da data de publicação desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 8º O
segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)