Art. 60

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar
do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta)
dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
9.032, de 1995)
§ 3o
Durante os primeiros quinze dias consecutivos
ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio,
terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido
no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência
Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5o
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
II -
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
III -
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6o
O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer
atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado
a partir do retorno à atividade.
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 7º Na hipótese do §
6o
, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença,
venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá
ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 8
(Vigência encerrada)
§ 8o
Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá
fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9
(Vigência encerrada)
§ 9o
Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o
deste artigo, o benefício cessará após o
prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS,
na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 10
(Vigência encerrada)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido
judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o
disposto no art. 101 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo
máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o
Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se
necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o
benefício.
(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Vigência encerrada
§ 11-A. O exame médico-pericial para o
auxílio-doença previsto no caput
e no § 10, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as situações e os
requisitos estabelecidos em regulamento.
(Redação dada
pela Lei nº 15.265, de 2025)
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
§ 11-F. A duração do benefício de auxílio por
incapacidade temporária concedido por análise documental não poderá exceder ao prazo de 30 (trinta) dias.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 11-G. Os benefícios com duração superior ao prazo de que trata o § 11-F estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com o
uso de telemedicina.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 11-H. A duração máxima do benefício de auxílio por
incapacidade temporária por análise documental poderá ser diferenciada entre as
categorias de segurados do RGPS, observado o prazo de duração de 30 (trinta)
dias a que se refere o § 11-F.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 11-I. O prazo de duração previsto no § 11-F poderá ser
excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por
prazo determinado.
(Incluído pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá
estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer
conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral,
hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será
feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos
médicos, realizada pelo INSS.
(Incluído pela Lei
nº 14.441, de 2022)
§ 15. Os segurados com síndrome da imunodeficiência
adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral
amiotrófica são dispensados da avaliação referida no § 10 deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.157, de 2025)
§ 16. A perícia médica de segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um)
médico especialista em infectologia.
(Incluído pela Lei nº
15.157, de 2025)