TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 66

90 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);
Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal
superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TRT6 18 · TRT21 12 · TRT1 8 · TRF4 5 · TRT5 5 · TRT10 5 · TST 4 · TR3 4 · TRT9 4 · TJPR 3 · CARF 3 · TRT3 3 e outros

Apelação Cível 5000552-52.2023.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026

Ag-AIRR 0000956-24.2019.5.06.0142TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 02/09/2026

Decisão 0017007-76.2026.8.16.0000TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 31/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 13 · STJ 4 · TJCE 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Airr 0000523-83.2022.5.14.0403TST, Liana Chaib, julgado em 30/09/2026

REsp REsp 2250476STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 3003001-10.2025.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.