Art. 71-A

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias.
(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o
O
salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto
no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado,
decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
(Incluído pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 3º O salário-maternidade de que trata o
caput
deste artigo será
prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
(Incluído pela Lei nº
15.156, de 2025)