TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Última alteração pela Medida Provisória 871/2019, de 18 de janeiro de 2019. 11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não
for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção,
exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme
disposto no Regulamento.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)
for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção,
exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme
disposto no Regulamento.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 871/2019 de 18 de janeiro de 2019
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TR3 8 · TR1 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 1017459-71.2021.4.01.9999TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 29/11/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1007284-63.2021.4.01.3000TR1, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, julgado em 15/12/2022
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1002489-45.2020.4.01.3001TR1, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, julgado em 08/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.