Art. 72

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora
avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
(Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o
Cabe à empresa pagar o
salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a
compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal
, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço.
(Incluído pela Lei nº 10.710,
de 2003)
§ 2o
A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes
dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 10.710,
de 2003)
§ 3o
O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o
art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
, será pago diretamente pela Previdência Social.
(Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)