TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Última alteração pela Lei Complementar 150/2015, de 1 de junho de 2015. 108 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a
compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o
Regulamento.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o
A empresa ou o empregador doméstico conservarão
durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões
correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago
juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o
Regulamento.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o
A empresa ou o empregador doméstico conservarão
durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões
correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago
juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 150/2015 de 1 de junho de 2015
Decisões que citam este artigo
108
acórdãos de 21 tribunais
TRF4 33 · TRF3 27 · TRT3 7 · TR3 6 · TRT21 5 · TRF2 4 · TRF5 4 · TRT6 4 · TJPR 2 · TRF1 2 · CARF 2 · TRT5 2 e outros
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016689-44.2022.4.04.7201TNU, Leonardo José Corrêa Guarda, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5046710-75.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5000949-12.2018.4.03.6135TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
37
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 16 · TST 14 · TRF4 6 · TRF1 1
AREsp AREsp 3297461STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2263941STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5009292-16.2022.4.04.7206TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 20/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.