TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
186 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Decisões que citam este artigo
186
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 60 · TRF4 51 · TRF5 37 · TRF1 8 · TRF2 8 · TR3 6 · TJRJ 3 · TRT3 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMT 1 e outros
Apelação Cível 5000279-82.2024.4.04.9999TRF4, Roberto Adil Bozzetto, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5002991-43.2023.4.04.7004TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5000145-70.2024.4.03.6123TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 23/10/2026
33
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 13 · TRF4 9 · TRF1 3 · TRF2 3 · TST 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5041082-97.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5000273-60.2021.4.04.7031TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5000273-60.2021.4.04.7031TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.