Art. 71-B

Art. 71-B.
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo
restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a
qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 1o
O
pagamento do benefício de que trata o
caput
deverá ser
requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 2o
O
benefício de que trata o
caput
será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data
do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será
calculado sobre:
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
I - a remuneração integral,
para o empregado e trabalhador avulso;
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
II - o último
salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período
não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual,
facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
IV - o valor do salário
mínimo, para o segurado especial.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 3o
Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)