TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Última alteração pela Lei 12.873/2013, de 24 de outubro de 2013. 737 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 71-C.
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está
condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade
desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está
condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade
desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.873/2013 de 24 de outubro de 2013
Decisões que citam este artigo
737
acórdãos de 14 tribunais
TR5 349 · TR3 233 · TRF3 65 · TR2 41 · TR1 15 · TRF4 11 · TRF5 7 · TRF2 6 · TRF1 3 · TNU 2 · TRT21 2 · TJDFT 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0020966-42.2025.4.05.8500TR5, Tiago Jose Brasileiro Franco, julgado em 08/10/2026
Recurso Inominado Cível 0020966-42.2025.4.05.8500TR5, Tiago Jose Brasileiro Franco, julgado em 08/10/2026
Recurso Inominado Cível 0022764-38.2025.4.05.8500TR5, Gilton Batista Brito, julgado em 08/10/2026
43
decisões monocráticas de 6 tribunais
TR3 30 · TST 4 · STJ 3 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006222-90.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 5011301-40.2024.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 07/01/2025
REsp REsp 2162945STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.