TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
40 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido
pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas
correspondentes e de distribuí-lo.
pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas
correspondentes e de distribuí-lo.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 11 · TRF5 7 · TRF1 6 · TJBA 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMT 1 · TST 1 · RFB 1 e outros
Apelação Cível 5001365-72.2023.4.02.5119TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5002356-57.2026.4.04.7101TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5007406-16.2026.4.02.5001TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 22/07/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 10 · TRF1 2 · TRF5 2 · TST 2 · TRF4 2 · TJAC 1
Agravo de Instrumento 5039680-44.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 2438098STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/11/2025
Remessa Necessária Cível 0800326-94.2025.4.05.8205TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 20/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.