TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Última alteração pela Lei 9.528/1997, de 10 de dezembro de 1997. 2.703 acórdãos e 472 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta
lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta
lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.528/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
2.703
acórdãos de 33 tribunais
TR3 898 · TRF3 854 · TRF1 437 · TRF4 83 · TRF5 81 · TR1 78 · TRF2 58 · TR5 58 · TJSC 24 · TJSP 18 · STJ 17 · TJBA 10 e outros
Apelação Cível 5037645-40.2015.4.04.7100TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5014803-78.2020.4.04.7201TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5005173-84.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
472
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 204 · TRF4 65 · TR3 54 · TRF2 28 · TST 26 · STF 20 · TRF1 18 · TR2 10 · TJCE 9 · TJSC 9 · TJBA 7 · TJPR 6 e outros
Agravo de Instrumento 5040032-02.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 1985141STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623195STF, Cristiano Zanin, julgado em 17/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.