Art. 77

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista,
será rateada entre todos em parte iguais.
(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo
direito à pensão cessar.
(Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)
§ 2º O
direito à percepção da cota individual cessará:
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
I - pela morte do pensionista;
(Incluído
pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o
irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for
inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº
13.183, de 2015)
(Vigência)
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Vigência)
V - para cônjuge ou companheiro:
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência,
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o
óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes
períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito
do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável:
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos
de 21 (vinte e um) anos de idade;
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21
(vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27
(vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre
30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41
(quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44
(quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
VI -
pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2o
-A.
Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o
, se o óbito
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional
ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 2o
-B.
Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades
para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o
, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a
pensão extinguir-se-á.
(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 5o
O tempo de contribuição a Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V
do § 2o
.
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 6
O exercício
de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor
individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão
do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
(Incluído pela Lei nº
13.183, de 2015)
§ 7º
Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os
inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo
administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o
contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as
parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação
imediata do benefício.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)