Art. 80

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput
do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda
recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte,
de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência
em serviço.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1º O
requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão
judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será
obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º O
INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3º
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa
renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão,
tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º A
aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como
de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição
apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º A
certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados,
por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado
tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste
artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral,
não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 7º O
exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 8º
Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a
previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão
por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)