Art. 74

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
(Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Vide Medida Provisória nº
871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o
óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90
(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º
Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por
sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe
de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os
inimputáveis.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2o
Perde
o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 3º
Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva
cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º
Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito
em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão
judicial em contrário.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º
Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o
valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo
com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6º
Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores
indevidamente pagos em função de nova habilitação.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)