TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.846, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2.585 acórdãos e 642 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor,
incapaz ou ausente, na forma da lei.
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
incapaz ou ausente, na forma da lei.
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
2.585
acórdãos de 24 tribunais
TRF3 860 · TRF4 486 · TR3 461 · TRF1 389 · TRF2 148 · TRF5 91 · TR5 44 · TR1 41 · TR2 31 · TJRN 5 · STJ 4 · TJSP 4 e outros
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0033402-33.2015.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5001334-05.2024.4.04.7207TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5021551-76.2022.4.04.7001TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026
642
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 381 · TRF4 111 · TR3 50 · TRF1 25 · TNU 24 · TRF2 16 · TR2 11 · TRF5 7 · TJCE 5 · TJMA 4 · TJPR 3 · STF 1 e outros
AREsp AREsp 3358598STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3071652STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2285601STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.