TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
10.150 acórdãos e 1.670 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
Decisões que citam este artigo
10.150
acórdãos de 25 tribunais
TRF3 4.803 · TRF4 4.496 · TR3 515 · TST 102 · TRF1 59 · TRF5 50 · TRF2 50 · TR5 18 · TR1 13 · TJRN 12 · STJ 9 · TJMT 4 e outros
Apelação Cível 5034181-81.2024.4.04.7200TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5003052-26.2022.4.04.7201TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5000369-33.2024.4.04.7108TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 10/11/2026
1.670
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 839 · TRF4 602 · TST 175 · TR3 31 · STF 6 · TRF1 5 · TRF2 4 · TRF5 3 · TNU 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TR2 1
REsp REsp 1888459STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 1985141STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2297723STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.