TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Última alteração pela Lei Complementar 150/2015, de 1 de junho de 2015. 103 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social
manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o
cálculo da renda mensal dos benefícios.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o
cálculo da renda mensal dos benefícios.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 150/2015 de 1 de junho de 2015
Decisões que citam este artigo
103
acórdãos de 14 tribunais
TR3 63 · TR5 11 · TRF5 8 · TRT12 6 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJPB 1 · TR1 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 0822491-57.2020.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 1000040-61.2026.8.26.0322TJSP, Marcelo Semer, julgado em 13/10/2026
Recurso Inominado Cível 0009557-58.2023.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/09/2026
34
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 15 · TRF4 9 · STJ 5 · TR3 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5036953-49.2025.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 14/11/2025
REsp REsp 2219770STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 13/08/2025
Apelação Cível 5001112-31.2020.4.04.7222TRF4, Sebastião Ogê Muniz, julgado em 28/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.