TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 33

3.141 acórdãos e 977 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor
inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

3.141

acórdãos de 33 tribunais

TRF1 1.585 · TRF3 683 · TR3 313 · TRF5 145 · TRF4 140 · TRF2 66 · TR5 34 · TR1 30 · TR2 26 · STJ 20 · TJSC 17 · TJSP 9 e outros

Apelação Cível 5054993-90.2023.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5010366-74.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 29/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5010590-69.2023.4.04.9999TRF4, Enrique Feldens Rodrigues, julgado em 27/10/2026

977

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 432 · TRF4 124 · TRF1 79 · TJMG 75 · TST 60 · STF 53 · TRF2 33 · TJPR 31 · TRF5 27 · TR3 23 · TJSC 14 · TJCE 5 e outros

Apelação Cível 5007415-95.2023.4.04.7209TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026

CC CC 224909STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2275629STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.