Art. 29

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
(Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas
b
e c
do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneasa
,
d
,
e e h
do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo.
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob
forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições
previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento
dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente
concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício,
salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por
normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa
ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 6o
O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor
equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o
e 4o
do art. 48
desta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 11.718, de 2008)
I -
(Revogado pela Lei nº
11.718, de 2008)
II -
(Revogado pela Lei nº
11.718, de 2008)
§ 7o
O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a
expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo
a fórmula constante do Anexo desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
(Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)
§ 8o
Para efeito do disposto no § 7o
, a expectativa
de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua
completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o
Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio;
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O auxílio-doença não
poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze)
salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não
alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 11.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 12.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 13.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)