Art. 27

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as
contribuições:
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os
domésticos, e dos trabalhadores avulsos;
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira
contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as
contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo,
referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)