Art. 29-A

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações
constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o
O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o
O segurado poderá solicitar, a
qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações
constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o
A aceitação de informações
relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS,
inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica
condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas,
conforme critérios definidos em regulamento.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o
Considera-se extemporânea a
inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos
estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o
Havendo dúvida sobre a
regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações
sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
(Incluído pela Lei Complementar
nº 128, de 2008)