Art. 29-C

Art. 29-C. O segurado
que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição
poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento
da aposentadoria, for:
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a
noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a
oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
§ 1
Para os fins
do disposto no caput
,
serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
§ 2
As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput
serão majoradas em um ponto em:
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018;
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020;
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022;
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026.
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
§ 3
Para efeito
de aplicação do disposto no caput
e no § 2
, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de,
respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco
pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
§ 4
Ao segurado
que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o
caput
e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
§ 5
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.183, de 2015)
(Vigência)