TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Última alteração pela Lei 10.877/2004. 387 acórdãos e 277 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Incluído pela Lei nº 10.877,
de 2004)
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Incluído pela Lei nº 10.877,
de 2004)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.877/2004
Decisões que citam este artigo
387
acórdãos de 18 tribunais
TR3 117 · TRF4 97 · TJSC 86 · TRF3 29 · TRF5 12 · TR1 10 · TJBA 7 · TJRJ 7 · STJ 6 · TRF1 4 · TRF2 3 · TJSP 2 e outros
Apelação Cível 0814495-34.2021.4.05.8300TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5059465-03.2024.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5011691-67.2021.4.04.7104TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 28/07/2026
277
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 155 · TRF4 79 · TJSC 7 · TR3 7 · TRF5 6 · TJPR 5 · TST 5 · STF 4 · TJBA 4 · TJRJ 2 · TNU 1 · TJMA 1 e outros
Reclamação Rcl 101785STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5038692-97.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5073493-71.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.