TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações
2.090 acórdãos e 3.527 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença
profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Decisões que citam este artigo
2.090
acórdãos de 48 tribunais
TR3 686 · STJ 146 · TJPR 140 · TRF4 127 · TRF3 121 · TJMG 100 · TJPE 90 · TJRJ 87 · TJRS 53 · TJSC 52 · TRF5 52 · TRF1 51 e outros
Apelação Cível 0836293-20.2023.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1004172-09.2024.8.26.0363TJSP, Carlos Monnerat, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0800825-86.2020.8.12.0037TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 04/11/2026
3.527
decisões monocráticas de 26 tribunais
STJ 1.259 · TRF4 1.055 · TST 465 · TJSC 191 · TR3 183 · TJPR 104 · TJCE 57 · TJBA 30 · TJPE 30 · TJRJ 22 · TJMG 21 · TJES 18 e outros
Apelação Cível 5000251-19.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5002097-24.2024.4.04.7007TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5024875-53.2017.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.