Art. 18

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes
prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho,
expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i)
(Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a)
(Revogada pela Lei nº 9.032,
de 1995)
Vigência
encerrada
b)
(Vigência encerrada)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
§ 1o
Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional,
quando empregado.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º
O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem
relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo
que contribuam na forma do § 2o
do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, não farão jus à aposentadoria por tempo
de contribuição.
(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)
§ 4º
Os benefícios referidos no caput
deste artigo poderão ser
solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)