Art. 17

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. .
§ 1o
Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o
A
inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a
identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título,
se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a
identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 5o
O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja
proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade
deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 7º
Não será admitida a inscrição
post mortem
de segurado
contribuinte individual e de segurado facultativo.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
)