TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados
2.582 acórdãos e 338 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
Decisões que citam este artigo
2.582
acórdãos de 25 tribunais
TR3 1.727 · TRF4 227 · TR5 212 · TRF3 190 · TRF1 67 · TRF2 63 · TRF5 36 · TR1 15 · TR2 11 · STJ 8 · TST 5 · TJSP 4 e outros
Apelação Cível 5002555-57.2023.4.04.7110TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5004097-23.2024.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5023094-26.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
338
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 159 · TRF4 87 · TR3 43 · TRF2 23 · TST 8 · TNU 4 · STF 3 · TRF1 3 · TJSC 2 · TR2 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
Agravo de Instrumento 5034252-81.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3253303STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5037334-23.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 16/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.