Art. 11

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as
seguintes pessoas físicas:
(Redação dada pela Lei nº 8.647,
de 1993)
I - como empregado:
(Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação
específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular
de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o
brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão
diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a
empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo
efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais.
(Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;
(Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
(Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j)
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
(Incluída pela Lei nº
10.887, de 2004)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa
ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
III -
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
IV -
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a)
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b)
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
V - como contribuinte individual:
(Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer
título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4
(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§
9o
e 10 deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
11.718, de 2008)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral -
garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
)
(Revogado pela Lei nº
9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o
síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde
que recebam remuneração;
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego;
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não;
(Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
VII – como segurado
especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja
proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados,
comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área
de até 4 (quatro) módulos fiscais;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII
do caput
do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b
deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o
trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a
cada uma delas.
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por
este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, para fins de custeio da Seguridade Social.
(Incluído
pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4
O dirigente sindical mantém, durante o
exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência
Social-RGPS de antes da investidura.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 5o
Aplica-se o disposto na alínea
g
do inciso I do caput
ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário
Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o
Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados
deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o
O
grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou de trabalhador de que trata a alínea
g
do inciso V do caput
,
à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas
de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 8o
Não descaracteriza a condição de segurado especial:
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área
total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade,
individualmente ou em regime de economia familiar;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por
não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a
que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI -
a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº
13.183, de 2015)
VI - associação, exceto em cooperativa de trabalho,
conforme regulamento:
(Redação dada pela Lei nº
15.072, de 2024)
a) em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
deste artigo, conforme previsão em seu objeto social ou autorização
da autoridade competente;
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
b)
(VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do § 12.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 9o
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra
fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o
do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício
previdenciário pela participação em plano de previdência complementar
instituído nos termos do inciso IV do § 8o
deste
artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade
remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V - exercício de:
(Redação dada pela Lei nº
15.072, de 2024)
a)
mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural;
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
b)
atividade remunerada, sem dedicação exclusiva ou regime integral de trabalho,
derivada de mandato eletivo:
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
1. em cooperativa, exceto cooperativa de trabalho, que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
deste artigo, conforme
previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente, de acordo
com regulamento e observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991
(Lei Orgânica da Seguridade Social);
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
2.
(VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
VI – parceria ou meação
outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade
artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – atividade
artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 10. O segurado
especial fica excluído dessa categoria:
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro
dia do mês em que:
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer
as condições estabelecidas no inciso VII do caput
deste artigo,
sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o
deste
artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) enquadrar-se em qualquer
outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o
e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d)
participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário
individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12;
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de:
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade
remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o
deste
artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a
que se refere o inciso II do § 8o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 11. Aplica-se o
disposto na alíneaa
do inciso V do caput
deste artigo
ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural
por este explorada.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como
empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput
e do § 1o
, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município
limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 13. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
( Vigência
encerrada
§ 14
(Vigência encerrada)