TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Última alteração pela Lei Complementar 150/2015, de 1 de junho de 2015. 1.310 acórdãos e 468 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual
data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 150/2015 de 1 de junho de 2015
Decisões que citam este artigo
1.310
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 776 · TRF5 151 · TR3 151 · TRF4 98 · TRF2 56 · TR1 23 · TR5 19 · TJRS 11 · TRF1 10 · TJBA 3 · STJ 2 · TJSP 2 e outros
Apelação Cível 5064255-64.2023.4.04.7100TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 6215725-30.2019.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5073757-87.2023.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
468
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 172 · TRF4 152 · TRF2 43 · TST 42 · TR3 19 · TRF5 12 · TJBA 8 · TRF1 7 · TJSC 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TR2 2 e outros
Apelação Cível 5014080-45.2023.4.04.7204TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5000781-88.2025.4.04.7120TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5004229-65.2025.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.