Art. 32

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem;
(Redação dada
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
II
- emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV
- for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V -
(Revogado pela Lei nº
13.129, de 2015)
(Vigência)
VI
- comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.