Art. 23

Art. 23.
A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes.
Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis
meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
§ 1o
Os árbitros
poderão proferir sentenças parciais.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)