Art. 22-C

Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal
arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional
pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.
(Incluído
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a
confidencialidade estipulada na arbitragem.
(Incluído
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)