Art. 22-B

Art. 22-B. Instituída a
arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar
ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
(Incluído
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Estando já
instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida
diretamente aos árbitros.
(Incluído
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)